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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0024396-32.2024.8.16.0017

Recurso: 0024396-32.2024.8.16.0017 Ap

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

Apelante(s): ANTONIO DE LIMA

Apelado(s): SERASA S.A.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
FORMULADO EM SEDE RECURSAL – INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA
PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS –
DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO – MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO
DE GRATUIDADE JÁ INDEFERIDO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – DESERÇÃO DECLARADA –EXEGESE DO
ART. 932, III DO CPC.
Apelação não conhecida.

Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0024396-32.2024.8.16.0017 Ap, da 2ª Vara
Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como Apelante
Antônio de Lima e como Apelado Serasa S.A.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio de Lima, contra a sentença (mov. 75.1) que
julgou improcedente a “ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral” por ele
ajuizada em face de Serasa S.A., condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões (mov. 88.3), o Autor alega, preliminarmente, cerceamento de sua defesa diante do
julgamento antecipado da causa, pois “a natureza técnica da controvérsia, que envolve análise de sistemas
de informação, bancos de dados, fluxos de tratamento e segurança da informação, exige, por sua própria
essência, o auxílio de perito especializado”, sendo que, no caso, apenas a prova documental não supre essa
necessidade. No mérito, aduz que há responsabilidade objetiva da empresa Ré na proteção de dados das
pessoas cadastradas em sua plataforma, sendo que “o mega vazamento de dados da Serasa, que expôs
informações de mais de 220 milhões de brasileiros, incluindo pessoas falecidas é um fato notório,
amplamente documentado e reconhecido pelo próprio Ministério Público Federal”. Argumenta que “há, nos
presentes autos, uma causa de pedir que não foi adequadamente enfrentada pela r. sentença: a
comercialização de dados pessoais do Autor pela Apelada, por meio dos produtos "Lista Online",
"Prospecção de Clientes" e "Info Busca", sem o consentimento expresso do titular”, o que a Lei de Proteção
Geral de Dados configura como “tratamento ilícito de dados pessoais” e, portanto, passível de indenização
pelos danos morais suportados pelo Autor. Por fim, requer a reforma da sentença, para julgar procedente a
demanda, além dos benefícios da justiça gratuita, ante a “presunção de veracidade da declaração de
hipossuficiência” juntada aos autos.
Ofertadas as contrarrazões (movs. 100.1) e indeferida a gratuidade da justiça requerida na petição
recursal (mov. 9.1-TJ), foi determinada a intimação do Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o
recolhimento do preparo do recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento por
deserção.
Devidamente intimado (mov. 17-TJ), o Autor juntou petição reiterando o pedido de justiça gratuita,
ressaltando que “não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento das custas, motivo pelo qual
faz jus à processuais e recursais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua subsistência básica, motivo
pelo qual faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça” (mov. 12.1-TJ).
Após, voltaram os autos conclusos.
É o relatório.

2. O recurso nao merece ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Sabe-se que o preparo e um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consoante o
que estabelece o artigo 1.007, do Código de Processo Civil “no ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sob pena de deserção”.
Desse modo, tendo em vista que o Apelante deixou transcorrer o prazo para comprovação do
recolhimento das custas recursais e limitou-se a reiterar pedido de gratuidade já indeferido, sem
sequer interpor o recurso cabível contra a decisão monocrática, bem como que a falta de preparo recursal
resulta na ausência de pressuposto de admissibilidade, o recurso nao merece ser conhecido.
Neste sentido, é a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA
GRATUITA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO
JUDICIAL NÃO ATENDIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JÁ
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 002048-47.2024.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.04.2026)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA
COMINATÓRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA
INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO.
DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). RECURSO DE
APELAÇÃO N. 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível -
0018283-18.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE
LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.08.2024)

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL”.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
INTERPOSTO PELO RÉU. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS
RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PREPARO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO
CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível -
0006980-51.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 04.09.2023)

E também, do Superior Tribunal de Justica:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO.
PRAZO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO E/OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.
INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINADO. SÚMULA 115 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se,
portanto, deserto.
2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a
regularizar o preparo, não o faz devidamente.
Incidência da Súmula n.º 187 do STJ.
3. (...)
4. (...)
(AgInt no AREsp n. 2.814.377/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
III. Razões de decidir
5. O STJ entende que a inércia da parte em comprovar a concessão da assistência
judiciária gratuita ou em regularizar o preparo acarreta o não conhecimento do
recurso especial pela deserção.
6. A juntada extemporânea de documentos não é capaz de afastar a pena de
deserção, devido à preclusão consumativa.
7. Não se aplica o princípio da primazia da resolução do mérito para superar a não
observância dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente em caso de
defeito grave e insanável.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A inércia em comprovar a concessão de assistência judiciária
gratuita ou em regularizar o preparo acarreta a deserção do recurso especial. 2. A
juntada extemporânea de documentos não afasta a deserção, devido à preclusão
consumativa. 3. O princípio da primazia da resolução do mérito não se aplica para
superar a inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal em caso de defeito
grave e insanável".
(...)
(AgInt no AREsp n. 2.671.722/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)

De conseguinte, frente à manifesta inadmissibilidade do recurso em razão da deserção, a presente
apelação não merece ser conhecida.

3. Diante do exposto, com respaldo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nao conheço
da presente apelação.
Elizabeth M. F. Rocha
Desembargadora